Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu capítulo V, art. 60,61, 62 e 66, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Assinale a alternativa que NÃO condiz sobre esse direito:

A criança e o adolescente têm direito à educação, segundo o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, art. 53, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes direitos, tais como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, estes têm o direito de ser educados sem o uso de tratamentos cruéis ou degradantes. Com base na mesma lei, tratamento cruel ou degradante NÃO pode ser definido como a conduta que os:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgue a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de um conjunto de direitos às crianças e adolescentes. Com base no texto de lei, essa garantia de prioridade NÃO compreende a:

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analisar os itens abaixo: I. Construir uma sociedade livre, injusta e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais. III. Promover os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Homens e mulheres são iguais apenas em direitos. ( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer. ( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao ____________________ estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. direito de ser respeitado por seus educadores. III. direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. direito de organização e participação em entidades filantrópicas. V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A principal função do Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Acerca do Conselho Tutelar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ( ) Cabe a Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. ( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos. ( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.