Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

No tocante ao exercício do poder constituinte, caso haja um plebiscito ou referendo com a promulgação ou outorga da Carta Constitucional, estar-se-á diante do:

A classificação da inconstitucionalidade quanto à origem do vício divide-a em material e formal. Assinale a alternativa que constitui exemplo de inconstitucionalidade formal: 

O mandado de segurança individual é direcionado à tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º, inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:     I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido.     II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União.       III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.

Existe a predeterminação em lei do órgão de execução do Ministério Público para oficiar em certo processo, que é inafastável por ato discricionário imputado ao Procurador-Geral, nos termos dos arts. 5º, inc. LIII, 127, § 2º, e 128, § 5º, inc. I, b, todos da CRFB. Tal preceito caracteriza-se como um princípio institucional, sendo corretamente denominado de princípio da (o): 

Considere o controle de constitucionalidade decorrente do reconhecimento da supremacia da Constituição quanto à ação de inconstitucionalidade por omissão e assinale a alternativa incorreta.

A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. Assinale a alternativa correta que contempla limites expressos na Constituição à liberdade de expressão.

Os direitos sociais, como direitos fundamentais de segunda geração, são aqueles que reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades sociais. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta que contenha condições de elegibilidade.

A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.