Q129813
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Banca:
Dédalus Concursos
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual
Acerca da intervenção federal, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O caráter excepcional designa que a
intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo
necessário para afastar as causas que possam
perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento
interventivo cessa assim que os seus motivos
determinantes tenham desaparecido.
II. Não se confunde a intervenção federal com
o emprego das Forças Armadas no território nacional
para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a
assunção do controle político-administrativo do Estado
ou do Distrito Federal pela União.
III. A intervenção federal pode alcançar todos
os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no
âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios
localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos
os pressupostos materiais e os requisitos formais da
sua decretação.
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