Q129808 Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Tupã - SP
Banca: Dédalus Concursos
Assunto: Jurisdição
A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de defesa ao princípio processual da (o): 
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