Questão #129814 - Prefeitura de Tupã - SP Dédalus Concursos - Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q129814 Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Tupã - SP

Banca: Dédalus Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

O mandado de segurança individual é direcionado à tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º, inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A É admissível o “writ of mandamus” quando há recurso administrativo em curso com efeito suspensivo.

B Sob o aspecto processual, o mandado de segurança é sistematizado como ação cível, pela qual pretensão individual, singular ou plúrima, pode ser deduzida em juízo ou tribunal, submetida a procedimento especial de jurisdição contenciosa.

C A liquidez e a certeza do direito é traduzida pela admissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, sendo evidente que a prova documental deve ser pré-constituída.

D O ato coator é representado apenas como ato puramente administrativo, imputado a autoridade pública ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

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