Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A A União não intervirá nos Municípios, exceto para manter a integridade nacional.

B Poderá haver intervenção federal nos Municípios para repelir invasão estrangeira.

C O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois aludida atitude é considerada crime de responsabilidade e mera violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

D O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei nacional.

B Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de todas as carreiras de policiais.

D É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

A Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

A não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal, conforme definido pela CF/1988.

B poderá deferir ao Estado do Ceará sua cobrança e fiscalização.

C deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

D poderá aumentar ou reduzir suas alíquotas por intermédio de lei municipal.

A Garantir o desenvolvimento nacional.

B Não-intervenção.

C Prevalência dos direitos humanos.

D Igualdade entre os Estados.

E Defesa da paz.

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem, apenas.

C É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

E São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A Direito a segurança.

B Direito a previdência social.

C Direito a proteção à maternidade e à infância.

D Direito de herança.

E Direito a assistência aos desamparados.

A Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

D Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

A Os Estados e o Distrito Federal.

B A bandeira.

C O hino.

D As armas.

E Selo nacional.