Questão #141958 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC GSA CONCURSOS - GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) - Direito Constitucional

Q141958 GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC

Banca: GSA CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição-cidadã”, normatiza os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa CORRETA.

A É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

E São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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