Questão #142007 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Constitucional

Q142007 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de Fortaleza:

A não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal, conforme definido pela CF/1988.

B poderá deferir ao Estado do Ceará sua cobrança e fiscalização.

C deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

D poderá aumentar ou reduzir suas alíquotas por intermédio de lei municipal.

Enviar Resposta