Questão #142054 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Constitucional

Q142054 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

A São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

B Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.

D Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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