Questão #142011 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Financeiro

Q142011 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa condizente com as prescrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

C A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dispensado atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

D O instituto de renúncia de receita não encontra previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

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