Questão #142030 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Constitucional

Q142030 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Sobre as regras para fixação de proventos de aposentadoria, marque a assertiva CORRETA à luz do Texto Constitucional de 1988.

A As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei nacional.

B Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de todas as carreiras de policiais.

D É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

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