Questão #142051 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Constitucional

Q142051 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Federal e Estadual

No atinente à intervenção nos Municípios, assinale a opção CORRETA.

A A União não intervirá nos Municípios, exceto para manter a integridade nacional.

B Poderá haver intervenção federal nos Municípios para repelir invasão estrangeira.

C O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois aludida atitude é considerada crime de responsabilidade e mera violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

D O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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