Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é considerado pelo ECA (Julho/1990):

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca do tema proteção e direito da criança e do adolescente. ( ) Nas épocas mais remotas, a criança era vista como propriedade do chefe de família, não possuía direito algum e este poderia decidir sobre a vida e a morte de seus filhos. ( ) A Declaração dos Direitos da Criança estabeleceu diversos princípios, podendo-se destacar entre eles o princípio da educação gratuita e compulsória. ( ) Após os anos 1960, nunca houve qualquer retrocesso em relação aos Direitos da Criança firmados em 1959. ( ) Por meio da Constituição Federal de 1988, as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direito. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação. Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, no artigo 206, definem os princípios pelos quais a educação brasileira deve se pautar: na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. na gratuidade do ensino público e bolsas de estudo em instituições privadas de ensino. na garantia de padrão de qualidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O ECA aponta que, independentemente, da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, a colocação em família substituta far-se-á mediante:

É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil define ônus e bônus na construção da nossa sociedade. Dessa forma, considerando os deveres fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxeram a informação incorreta:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) afirma taxativamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, esta que será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, dar-se-á considerando alguns objetos específicos. Desta forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar um desses objetos fiscalizatórios incorretamente, de acordo com o texto da CRFB:

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:

A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:

Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:

A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo: