Questão #156405 - Prefeitura de Desterro - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais - Direito Constitucional

Q156405 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Desterro - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:

A Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta exclusivamente, nos termos do tratado constitutivo.

B Ratificar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C Representar, por meio do Ministério Público, ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, salvo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Enviar Resposta