Questão #156371 - Prefeitura de Desterro - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais - Direito Penal

Q156371 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Desterro - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:

A definirá sobre a possibilidade de parcelamento.

B poderá diminuí-las até a décima parte ou eleválas ao décuplo.

C elencará hipóteses de compensação não-pecuniária.

D poderá prorrogar o pagamento para momento posterior.

E definirá o pagamento por meio de dias de trabalho, em caso de prisão.

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