Q156339 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Desterro - PB
Banca: CONTEMAX
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
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