Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, incluindo mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes de planejamento. Considerando as disposições dessa política, qual afirmação descreve corretamente um de seus instrumentos?

O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre a estrutura e os instrumentos desta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. (__)A servidão ambiental, instituída pela Lei nº 6.938/1981, permite ao proprietário renunciar, em caráter permanente ou temporário, a direitos de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. (__)A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, conforme a Lei da PNMA, exige a comprovação de culpa do agente poluidor, embora dispense a prova do dolo, caracterizando-se como subjetiva mitigada. (__)O licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA cuja concessão é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos Estados e Municípios, exceto em casos de delegação expressa mediante convênio. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 fixou normas para a cooperação entre os entes federativos no licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir: I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses de inexistência de órgão capacitado ou omissão. III.Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, organiza diferentes categorias de manejo para orientar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo restrições específicas quanto à visitação, pesquisa e permanência de populações. Considerando essas categorias, qual afirmação está correta?

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir: I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação. II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural. III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada. Está correto o que se afirma em:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental utiliza estudos técnicos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA). Sobre esses estudos e as audiências públicas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O EIA e o RIMA são exigidos obrigatoriamente para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente consideradas de significativo potencial de degradação, conforme a legislação. (__)O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, em linguagem acessível ao público em geral, contendo as conclusões do EIA para garantir a transparência. (__)A realização de Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental, independentemente do porte do empreendimento ou da solicitação da comunidade. (__)O órgão ambiental competente poderá definir prazos de validade para as licenças, sendo que a Licença de Operação (LO) terá validade mínima de 4 anos e máxima de 10 anos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.