Q17311
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece
normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é
condição obrigatória para a adesão ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário
propor as medidas de recuperação ou compensação.
II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de
nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição
obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros,
independentemente do tamanho do imóvel rural.
III.A compensação da Reserva Legal é admitida
mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental
(CRA), desde que a área utilizada para compensação
esteja localizada no mesmo bioma da área a ser
compensada.
Está correto o que se afirma em:
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