Q17313
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental
A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 fixou normas para
a cooperação entre os entes federativos no
licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir:
I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das
atividades que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida
pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação
que se substitui ao ente federativo originariamente
detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses
de inexistência de órgão capacitado ou omissão. III.Compete à União promover o licenciamento ambiental
de empreendimentos localizados ou desenvolvidos
conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como
no mar territorial. Está correto o que se afirma em:
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