Questão #17317 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental - Direito Ambiental

Q17317 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.

A A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, precário e por prazo determinado, que não implica a alienação parcial das águas, as quais são inalienáveis e de domínio público.

B A gestão das águas subterrâneas é de domínio exclusivo da União, cabendo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a emissão de outorgas para perfuração de poços em todo o território.

C O enquadramento dos corpos de água em classes é um instrumento que visa apenas registrar a qualidade atual da água, não estabelecendo metas de qualidade a serem alcançadas obrigatoriamente.

D A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza tributária de taxa, sendo obrigatória para todos os usuários e destinada integralmente ao Tesouro Nacional para o custeio da máquina pública federal.

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