Questão #17310 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental - Direito Ambiental

Q17310 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.

A A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá sua falência decretada judicialmente, sendo seu patrimônio transferido imediatamente para a União.

B A pena restritiva de direitos aplicável à PJ inclui a prestação de serviços à comunidade, que consiste unicamente no custeio de programas ambientais executados por entidades públicas, vedada a execução direta de obras.

C A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, a fim de evitar o bis in idem e garantir a proporcionalidade da sanção estatal.

D A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade poderá ser decretada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, independentemente da comprovação de fraude ou abuso de direito.

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