Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Parte das águas do Planeta Terra são consideradas doces, com características que permitem, especialmente, o consumo humano. A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece uma classificação para as águas doces, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Considerando um curso d'água que foi classificado como sendo de Classe Especial, segundo a CONAMA nº 357/2005, essas águas poderão ser destinadas:

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas: I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Sobre o meio ambiente na Constituição da República de 1988, e sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:

Considerando o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente disposto na Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

No processo de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, atribui ao órgão ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença. Com base nessa Resolução, é correto afirmar:

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), exceto:

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente: I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII- Recuperação de áreas degradadas; IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação; X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):

O reflorestamento é a ação de recuperar uma área desmatada por meio do plantio de novas árvores. Essa ação pode ocorrer de forma natural ou intencional, ou seja, com a interferência humana para atingir determinados objetivos como realizar a manutenção de matas ciliares, restaurar ecossistemas, absorver os gases de efeito estufa (GEE) reduzindo o impacto do aquecimento global por meio do sequestro de carbono. O reflorestamento é obrigatório por meio pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal Brasileiro). Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei nº 12.651/2012:

Os resíduos orgânicos representam metade dos resíduos sólidos urbanos gerados no Brasil. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) previu, no art. 36, inciso V, a necessidade de implantação, pelos titulares dos serviços, “de sistemas de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”. Assim, sobre os métodos de reciclagem de resíduos orgânicos, assinale a alternativa correta: