Q161871 GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Biólogo
Ano: 2021
Banca: GANZAROLI
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente: I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII- Recuperação de áreas degradadas; IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação; X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):
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