Questão #162074 - Prefeitura de Ubá - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Engenheiro Agrônomo - Direito Ambiental

Q162074 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Engenheiro Agrônomo

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Ubá - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Considerando o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente disposto na Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

A A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nessa lei.

C Évedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

D É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

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