Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ positiva que o Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ. 

No Brasil é a Resolução nº 257 de 25/04/2001 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, que indica quais são as cores da coleta seletiva, determinou que para resíduos de madeira, deve-se utilizar lixeiras:

Assinale a alternativa CORRETA:

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC ) dividem-se em dois grupos, com características específicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere às seguintes categorias de unidade de conservação caracterizadas abaixo: I. Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. II. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. 

Analise as afirmativas abaixo, tendo como base a Lei Complementar nº 140/2011, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência comum prevista na LC nº 140/2011 é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente. (__)Considera-se licenciamento ambiental, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. (__)Um exemplo de instrumento de cooperação institucional, que pode ser utilizado pelos entes federativos, é o Consórcio Público. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instituída pela Lei nº 12.187/2009, oficializou o compromisso do Estado Brasileiro, perante à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de redução de emissões de gases de efeito estufa. Segundo o disposto na referida legislação, a PNMC visará:

"As embalagens vazias devem ser devolvidas na unidade de recebimento indicada na nota fiscal da compra do produto ou na loja em que foram adquiridas. Pela legislação, o prazo para devolução é de __________ ano após a compra, mas a orientação é que as embalagens sejam devolvidas assim que o produto for completamente utilizado." Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que se configura como um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais. Entre elas, duas estão descritas abaixo: I - Constituídas pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana. II - Constituídas pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. Faça a adequada correlação com o conceito e o tipo de serviço, e assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é CORRETO afirmar que a pena é aumentada até o triplo, se o crime:

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um órgão consultivo e deliberativo constituinte do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA.