Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

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Q231486 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

São atribuições da fiscalização ambiental no município:

A Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração.

B Realizar vistorias, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração, prisão de poluidores, confisco de imóveis irregulares.

C Levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, confiscar propriedades poluentes.

D Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, efetuar prisão em flagrante de agentes poluidores.

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Q231485 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.

A A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.

B O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.

C A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.

D O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.

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Q231484 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Diariamente são lançados muitos poluentes no meio ambiente, causando poluição ambiental. A legislação ambiental define poluição ambiental como:

A A transmissão de impurezas ou de elementos nocivos capazes de prejudicar a ação normal de um objeto, acima dos padrões ambientais.

B A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

C Qualquer lesão ao bem jurídico meio ambiente, causada por atividades ou condutas de pessoas físicas ou jurídicas.

D Alterações negativas que causam prejuízo injusto a terceiro, gerando obrigação de ressarcimento.

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Q231482 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Segundo a Lei Federal n.º 6.938/1981, os órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente são:

A Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e sindicatos de trabalhadores.

B Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização na sua jurisdição.

C Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação Ambiental e ONGs ambientalistas.

D Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização na sua jurisdição, e FUNAI.

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Q230999 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a Campanha Junho Verde, instituída por meio de dispositivos legais incluídos na Lei n.º 9.795/1999 (Lei de Educação Ambiental), assinale a afirmativa correta.

A Contempla um conjunto de atividades a ser incluída na educação escolar desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.

B Será promovida pelos poderes públicos federal, estadual e municipal com foco no desenvolvimento de projetos de educação ambiental formal em comunidades tradicionais e populações indígenas.

C Visa promover ações integradas dos poderes públicos federal, estadual e municipal para ressocialização de condenados por crimes ambientais.

D Inclui, entre outras, ações direcionadas para o debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais.

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Q230998 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelelece parâmetros para a cobrança de remuneração por serviços públicos de saneamento básico, com vistas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de sua prestação, por meio de

A tarifas e preços públicos arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, e arrecadação facultativa em caso de taxas.

B tarifas e preços públicos arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, e arrecadação obrigatória em caso de taxas.

C tarifas arrecadadas pelo prestador diretamente do usuário, na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, e arrecadação facultativa em caso de taxas e preços públicos.

D tarifas arrecadadas pelo prestador diretamente do usuário, na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, e arrecadação obrigatória em caso de taxas e preços públicos.

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Q230997 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Considere os seguintes serviços públicos: I. Abastecimento de água e esgotamento sanitário II. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas IV. Vigilância sanitária e epidemiológica Nos termos da redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são considerados serviços de saneamento básico, inclusive para fins de cobrança do usuário pela utilização e disponibilização, os serviços

A I e II, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D III e IV, apenas.

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Q229777 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Educador Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

O Refúgio da Vida Silvestre é uma Unidade de Conservação de

A uso sustentável, de posse e domínio públicos, em que é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

B uso proteção integral, de posse e domínio públicos, é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

C uso sustentável, onde a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.

D uso proteção integral que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

E uso sustentável, de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto em legislação e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

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Q229273 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Fiscal Sanitarista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

O que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil?

A Um sistema de monitoramento de mudanças climáticas.

B Uma rede de áreas protegidas em todo o país.

C Um conjunto de órgãos responsáveis pela proteção ambiental.

D Um programa de reflorestamento coordenado pelo governo.

E Uma campanha nacional de conscientização ambiental.

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Q229269 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Fiscal Sanitarista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

O que significa a sigla EIA/RIMA no contexto ambiental?

A Energia Interativa de Aquecimento/Resíduos Inorgânicos Minimizados e Apropriados.

B Estimativa Inicial de Aquecimento/Reações Inertes de Materiais Ambientais.

C Energia de Impacto Atmosférico/Reações de Materiais Inertes.

D Estágio de Identificação Ambiental/Recomendações de Impacto Mínimo.

E Estudo e Relatório de Impacto Ambiental.

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