Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É autorizada a introdução de espécies não autóctones nas unidades de conservação. ( ) As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. ( ) As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

Tendo em vista a Lei nº 9.605/1998, NÃO é considerada circunstância que atenua a pena: 

Segundo o Decreto nº 99.274/1990, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Considerando essas licenças, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Licença Prévia (LP). (2) Licença de Instalação (LI). (3) Licença de Operação (LO). ( ) Autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. ( ) Contém requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. ( ) Autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna obriga as pessoas físicas e jurídicas que comercializam animais silvestres e seus produtos a manterem registro e a apresentarem declaração de estoques e valores, quando solicitados pela autoridade competente. A recusa em apresentar essa declaração, além de acarretar as penalidades previstas nesta lei, obriga:

Sobre a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, analisar a sentença. O IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento do licenciamento (1ª parte). O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências (2ª parte). A sentença está: 

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - IBAMA 1/1986, quais NÃO são consideradas atividades modificadoras do meio ambiente: 

De acordo com a Resolução CONAMA 302/2002, a acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos é chamada de:

Baseando-se na Lei Estadual nº 9.519/1992 – Código Florestal do Rio Grande do Sul, o fundo vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, que tem como finalidade arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado, é:

Um médico-veterinário assume como responsável técnico por um criadouro científico de fauna silvestre com fins de conservação, regularizado no sistema autorizativo do IBAMA. Durante a rotina, recebe um lote de animais silvestres provenientes de órgão de segurança pública, entregues como resultado de uma apreensão. A direção do criadouro solicita orientação imediata quanto à destinação e ao enquadramento jurídico desses espécimes dentro da autorização vigente. Considerando os dispositivos legais aplicáveis, qual procedimento está tecnicamente correto segundo a Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015?