Questão #17198 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico - Direito Ambiental

Q17198 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A O TAC é considerado um negócio jurídico que tem eficácia de título executivo judicial, podendo ser celebrado entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas que possam vir a ser réus de uma ação civil pública.

B O TAC pode envolver tanto pretensões inibitórias e preventivas quanto de remoção do ilícito, mas não se admitem pretensões ressarcitórias, as quais dependem da intermediação do Poder Judiciário.

C As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.

D Em decorrência da natureza dos direitos envolvidos em um TAC, não cabe renúncia pelo legitimado ativo, de forma que o espaço de transação entre as partes é pequeno, limitando-se a aspectos meramente formais do negócio jurídico.

E O TAC, por ser um negócio jurídico bilateral, não pode versar sobre direitos coletivos ou individuais homogêneos, sob pena de sua nulidade.

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