Q14407
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a)
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna obriga as pessoas
físicas e jurídicas que comercializam animais silvestres e seus
produtos a manterem registro e a apresentarem declaração
de estoques e valores, quando solicitados pela autoridade
competente. A recusa em apresentar essa declaração, além
de acarretar as penalidades previstas nesta lei, obriga:
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