Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento do cargo público assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Nomeação. ( ) Promoção. ( ) Readaptação. ( ) Reversão. ( ) Ascensão. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei 8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos. Sobre licença e afastamento, enumere a COLUNA B pela coluna A. COLUNA A I. Licença. II. Afastamento. COLUNA B ( ) Para exercício de mandato eletivo. ( ) Para o serviço militar. ( ) Para estudo ou missão no Exterior. ( ) Por doença em pessoa da família. ( ) Para tratamento de saúde. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Sabendo disso, enumere a COLUNA B pela coluna A. COLUNA A I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais. COLUNA B ( ) Função de confiança. ( ) Ajuda de custo. ( ) Adicional de insalubridade. ( ) Diárias. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre os exemplos de Administração Pública Indireta, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Municípios. ( ) Autarquias, Fundações. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Empresas Públicas. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre as licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Modalidade de licitação é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. II. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. III. Concurso é um tipo de licitação em que ocorre a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área. IV. Princípios Básicos que regem as licitações públicas são, entre outros: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:

Nos termos da Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes. I. As obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. IV. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Estão corretas as proposições contidas em

 Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise os itens que se seguem. I. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. III. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. IV. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Os itens corretos estão contidos em

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,