Q105422
CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guzolândia - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, analise as proposições
seguintes.
I. As obras, serviços, salvo de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
II. Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos
no País; b) produzidos ou prestados por empresas
brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas
que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por
empresas que comprovem cumprimento de reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência
ou para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência para produtos manufaturados
e para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços
produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação.
IV. Nas contratações destinadas à implantação,
manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de
tecnologia de informação e comunicação,
considerados estratégicos em ato do Poder Executivo
federal, a licitação poderá ser restrita a bens e
serviços com tecnologia desenvolvida no País e
produzidos de acordo com o processo produtivo
básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro
de 2001.
Estão corretas as proposições contidas em
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