Q105421
CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guzolândia - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Em se tratando de controle abstrato de
constitucionalidade, inobstante as críticas da doutrina, o
STF, em construção jurisprudencial, diferenciou os
legitimados à propositura da ADI em dois grupos: os
universais e os especiais. Os primeiros podem propor a
ação direta independentemente de comprovação da
pertinência temática. Já os segundos devem se
desincumbir da comprovação do requisito da pertinência
temática. Nesse passo, são legitimados especiais, exceto:
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