Questão #105337 - Câmara Legislativa do Distrito Federal FCC - FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho - Direito Administrativo

Q105337 FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho

Ano: 2018

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

A à Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.

B à contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.

C a incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.

D a possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.

E a incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.

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