Questão #105305 - Câmara Legislativa do Distrito Federal FCC - FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Psicólogo - Clínico e Perito - Direito Administrativo

Q105305 FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Psicólogo - Clínico e Perito

Ano: 2018

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,

A o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

C o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

E a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

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