Q105415
CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guzolândia - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, analise os itens que se seguem.
I. Em igualdade de condições, será dada preferência à
proposta apresentada por empresa brasileira.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito
público e privado, nos Estados e no Distrito Federal,
são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário,
dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas
opcionais para escolherem os dias de vencimento de
seus débitos.
III. Concessão de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.
IV. Permissão de serviço público é a delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física
ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
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