Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie: I.Atuação conforme a Lei e o Direito. II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei. III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Fonte Lei nº9.784/1999. Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?

De acordo com os processos administrativos, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Fonte Lei nº 9.784/1999. Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto? Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo

De acordo com a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, no que se refere ao concurso público. (__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos. (__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos. (__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.

Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA. 

Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Portaria. (2) Decreto. ( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei. ( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades. ( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.  

Analisar os itens abaixo: I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei. II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal. III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem. Estão CORRETOS:

Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando: 

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.