Q199459 AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie: I.Atuação conforme a Lei e o Direito. II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei. III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Fonte Lei nº9.784/1999. Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?
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