Q199459
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária
Ano: 2023
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O processo administrativo são as atividades da
Administração Pública que tem como objetivo alcançar
fins específicos previstos em Lei. Para isso são
observados alguns critérios, avalie: I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé. Fonte Lei nº9.784/1999.
Dentre os critérios citados, qual alternativa está
CORRETA?
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