Q199243
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido
negativo, enuncia que os atos administrativos não podem
contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em
sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos
só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum
legem.
Estão CORRETOS:
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