Q199456
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária
Ano: 2023
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com os processos administrativos, são
deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I.Expor os fatos conforme a verdade.
II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III.Agir de modo temerário.
IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
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