Questão #199232 - Prefeitura de Guaporé - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador - Direito Administrativo

Q199232 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando:

A Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel.

B Opõe-se em utilizar da obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.

C Há refusão a receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

D Abstrair-se por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

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