Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

O projeto de lei orçamentária 

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A propósito da LDO e da LOA, podemos considerar como correta(s), entre as assertivas a seguir: I. A LOA organiza os objetivos da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para que sejam posteriormente realizados por meio do Plano Plurianual. II. Entre os aspectos a serem considerados na LDO, não deve ser incluídas as despesas relacionadas com o Plano de Carreira dos servidores, exceto quando a entidade for um município. III. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas necessitam ser contempladas na LDO (lei das Diretrizes Orçamentárias. IV. A LDO obedece ao mesmo prazo de cobertura do PPA (Planejamento Plurianual). 

Para a elaboração de seu orçamento, a administração pública adota o modelo de Orçamento-Programa. Com relação a essa modalidade, pode ser dito que I. é baseado, prioritariamente, a partir das expectativas atuais dos agentes sociais e não dos programas e atividades previstos para a organização pública. II. estabelece uma ligação entre o planejamento e as funções definidas para a entidade pública. III. é o processo de quantificação das metas propostas nos variados planejamentos da administração pública. IV. é adotado em maior número em países emergentes, que requerem uma maior coordenação de suas atividades administrativas. Está(ão) correta(s) apenas