Questão #108354 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q108354 VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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