Questão #108356 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q108356 VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

O projeto de lei orçamentária

A será acompanhado de demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B discriminará os riscos fiscais do exercício na forma de Anexo correspondente, que integrará o referido projeto.

C não conterá, em hipótese alguma, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D não conterá recursos para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais, quando necessários, deverão ser autorizados pelo Poder Executivo sob a forma de créditos extraordinários, com a aprovação do Poder Legislativo.

E poderá autorizar, em caráter excepcional e com a aprovação do Poder Legislativo, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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