Questão #108353 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q108353 VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

Enviar Resposta