Questão #108355 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q108355 VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

B caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

E mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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