Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

A mitigado.

B de coalizão.

C misto.

D impuro.

E democrático.

A Em decisão de inconstitucionalidade fundada em jurisprudência do STF.

B Em declaração de inconstitucionalidade de uma norma por juiz singular.

C Na decisão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade estadual.

D Na decisão de inconstitucionalidade das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

E Na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

A seria inconstitucional por invasão de competência da União, uma vez que se trata de matéria de direito penal.

B poderia ser proposta de iniciativa dos Vereadores, com base no princípio constitucional da moralidade.

C teria que ser proposta pelo Prefeito, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.

D seria inconstitucional, ainda que de iniciativa do Prefeito, por violação do princípio da isonomia.

E seria constitucionalmente válida apenas para os cargos da Administração Direta do Município.

A da assinatura, da aprovação congressual ou do decreto legislativo, da ratificação e do decreto presidencial ou do decreto de promulgação.

B da assinatura, da promulgação da aprovação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e da publicação.

C da adesão, da aprovação congressual ou legislativa, da ratificação e do decreto de publicação.

D da adesão, da ratificação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e do decreto presidencial.

E da adesão, da assinatura, da homologação parlamentar e do decreto presidencial de ratificação.

A o entendimento pacífico do STF é de que as pessoas jurídicas de direito público têm o direito de obter a reparação de danos morais em face de particulares.

B os direitos fundamentais são destinados às pessoas humanas e, pela sua natureza, portanto, as pessoas jurídicas não podem ser titulares desse tipo de direito.

C direitos fundamentais de índole material, como o direito de propriedade, são garantidos às pessoas jurídicas, mas elas não podem titularizar direitos de âmbito imaterial.

D ainda que possa haver a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita a garantia constitucional do habeas corpus.

E é cediço que todo e qualquer direito de titularidade da pessoa humana também deve ser garantido às pessoas jurídicas.

A poderá fazê-lo, diretamente ou mediante concessão, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

B não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, que poderá regulamentá-lo por medida provisória.

C não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

D não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

E não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

A Lei ordinária para ambas.

B Decreto legislativo e resolução do Congresso Nacional.

C Resolução e decreto legislativo.

D Decreto legislativo e lei ordinária.

E Decreto legislativo para ambas.

A É uma das suas competências julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, com base em parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B Compete a ele apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C No caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, ele poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos.

D Verificada ilegalidade, cabe a ele assinar prazo para que o órgão ou entidade cumpra a lei, e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pelo Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade de bens dos investigados para garantia da dívida.

A é vedado o ensino religioso nas escolas públicas por se constituir em prática contrária ao princípio do Estado laico.

B deve ser facultativo e pode ter natureza confessional, podendo haver admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

C pode ser obrigatório e ter natureza confessional, inclusive com a admissão de professores que representem confissões religiosas específicas. 

D deve ser facultativo e pode ter natureza confessional, mas não pode haver admissão de professores que representem confissões religiosas específicas. 

E fica a critério de cada Estado da federação disciplinar a matéria, sendo vedado, apenas, que o ensino religioso seja de frequência compulsória.

A Se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias após a sua publicação, ela perderá a sua eficácia.

B A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo plenário, será o respectivo projeto enviado, para promulgação, pela Mesa do Congresso Nacional.

D Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à medida provisória.

E A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.