Questões de Concursos Públicos - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, as receitas são tipificadas em orçamentárias e extraorçamentárias. Por sua vez, as receitas orçamentárias podem ser classificadas, quanto à natureza, em correntes e de capital. O Município de Nossa Senhora Abadia apresentou as seguintes informações orçamentárias no ano de 2023: De acordo com a legislação vigente e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10 ed.), analise as informações do quadro e assinale a afirmativa correta.

Eventos subsequentes, divididos em dois tipos, os que dão origem a ajustes e os que não dão origem a ajustes, são eventos, favoráveis ou desfavoráveis, que ocorrem entre a data das demonstrações contábeis e a data na qual é autorizada a emissão dessas demonstrações. Com base na NBC TSP 25 – Evento Subsequente, é exemplo de evento subsequente que NÃO dá origem a ajustes nas demonstrações contábeis: 

Raimundo, objetivando melhorar a eficiência da empresa pública de que é diretor, instituiu uma comissão técnica para avaliar todo o setor produtivo. Após 30 (trinta) dias, essa comissão emitiu relatório conclusivo, sugerindo ao gestor que, para melhorar a eficiência da empresa pública, seria necessário implementar a divisão do trabalho e promover a especialização dos funcionários, além de criar um plano de incentivos salariais e de prêmios de produção. Diante do exposto, qual a teoria da Administração utilizada como base para o parecer opinativo elaborado pela comissão?

Sobre princípios de governança no setor público e suas respectivas definições, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1. Equidade e participação 2. Accountability 3. Integridade 4. Transparência ( ) Compreende os mecanismos e procedimentos pelos quais o gestor deve prestar contas dos resultados das próprias ações. ( ) Consiste na participação efetiva das partes interessadas no processo de tomada de decisão e na formulação de políticas públicas. ( ) Assegura que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público. ( ) Refere-se às ações organizacionais e ao comportamento dos agentes públicos, alinhados aos valores, princípios e normas éticas comuns, de modo a priorizar o interesse público sobre os interesses privados. Assinale a sequência correta.

Uma empresa utiliza dois insumos, trabalho (L) e capital (K), para produzir um produto. A função de produção da empresa é representada por uma Cobb-Douglas com elasticidade de 0,5 para ambos os insumos. Sabe-se que a empresa produziu 250 unidades de um produto e a aplicação de capital representa quatro vezes o uso de trabalho. Considerando uma produtividade constante e igual a 5, qual a quantidade de cada insumo empregado na produção? 

Considere um cenário macroeconômico em que há valorização cambial e aumento nas taxas de juros externas. Assinale a afirmativa que descreve corretamente como essas mudanças afetariam a balança de pagamentos de um país.

Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da administração tributária. I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade. Estão corretas as afirmativas

Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022: TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros. A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas. (Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.) Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.  ( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP. ( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. ( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento. ( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta. Assinale a sequência correta.

Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.

Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT: I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas; II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede; III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município; IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal. São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens