Q231327
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária
Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:
TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas
Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o
Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove
campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da
Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação
anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre
outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste
modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem,
seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no
banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor
do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em
Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado
disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em
regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e
deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no
caso de licitação, como no caso de contratação direta.
Assinale a sequência correta.
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