Q231325
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das
empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político
para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível
de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem
as imunidades tributárias, os descritos nos itens
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária